Vitória no Senado: agentes de saúde terão regras diferenciadas de aposentadoria
Em uma demonstração de força política às vésperas do recesso parlamentar, o Senado Federal aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/21. A medida institui regras de aposentadoria diferenciadas para agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE). Com votação expressiva — 73 votos favoráveis e apenas um contrário em ambas as rodadas —, o texto segue agora para promulgação.
A nova legislação estabelece requisitos específicos para esses profissionais, tanto no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) quanto no Regime Geral (RGPS). Para ter direito à aposentadoria, será exigida a idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, além de 25 anos de efetivo exercício na atividade e contribuição previdenciária.
Impacto fiscal e posicionamento do governo
A aprovação da PEC ocorre apesar das ressalvas do governo federal quanto ao impacto nas contas públicas. Estimativas dos ministérios da Fazenda e do Planejamento e Orçamento apontam que a mudança pode gerar um custo anual de R$ 3 bilhões. Diante desse cenário, o Palácio do Planalto optou por liberar sua bancada durante a votação.
A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), destacou que, embora o desejo da bancada fosse favorável à categoria, a medida impõe desafios fiscais. “O governo entende que a valorização dos profissionais deve caminhar junto à preservação do equilíbrio das contas públicas”, afirmou a senadora, ressaltando que o Executivo precisará atuar agora para mitigar as implicações previdenciárias decorrentes da nova lei.
O que muda para a categoria
Atualmente, esses profissionais seguem as regras gerais da previdência, que exigem idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 para homens. Além de reduzir a idade de aposentadoria, o texto aprovado traz pontos fundamentais para a carreira:
O texto disciplina a forma de contratação, garante assistência financeira complementar da União a estados e municípios para suportar o aumento das despesas previdenciárias e estende os benefícios aos agentes indígenas de saúde e saneamento. Além disso, a proposta assegura a contagem de tempo de mandato classista e períodos de readaptação funcional decorrentes de acidentes ou doenças ocupacionais.
Para assegurar uma transição organizada, foram estabelecidas regras permanentes e transitórias, que preveem escalonamento de idades, sistema de pontos e garantias de integralidade e paridade em situações específicas definidas pela PEC.
Fonte: Agência Brasil. Edição: AM Direto.
