O Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) manifestou, nesta sexta-feira (24), profunda preocupação com as diretrizes do Programa Tolerância Zero, implementado pela Prefeitura do Rio de Janeiro. Segundo o órgão, a iniciativa de ordenamento da orla tem resultado em graves violações aos direitos dos trabalhadores ambulantes.
Conflito legal e exclusão social
O CNDH endossou o pedido do Ministério Público Federal (MPF) pela suspensão imediata do Decreto Municipal nº 58.256/2026. O conselho argumenta que, embora o Estado tenha o dever de combater o crime organizado, a estratégia adotada pelo município peca pela repressão excessiva, promovendo a estigmatização de uma categoria profissional vulnerável e reforçando uma lógica de exclusão social.
Do ponto de vista jurídico, o órgão sustenta que as praias são bens da União. A prefeitura, ao intervir em áreas como Copacabana, Ipanema e Leblon, teria ignorado o Termo de Adesão à Gestão de Praias (TAGP) e a necessidade de um Plano de Gestão Integrada (PGI), instrumentos essenciais para o planejamento compartilhado do espaço público.
Denúncias de violência e impacto social
O documento destaca relatos alarmantes encaminhados por movimentos sociais, como o Movimento Unido dos Camelôs (Muca), que denunciam o uso desproporcional da força por agentes públicos. Entre as denúncias, constam casos de agressões contra mulheres migrantes e crianças, incluindo o uso de spray de pimenta.
Para o colegiado, o impacto da política é desproporcionalmente negativo para grupos historicamente marginalizados, como negros, pardos, migrantes e refugiados. Esses trabalhadores recorrem ao comércio informal como única fonte de subsistência diante das barreiras do mercado de trabalho formal, e a ausência de mecanismos de regularização fere o direito constitucional ao trabalho.
Prefeitura defende operação contra o crime
Em contrapartida, a Prefeitura do Rio mantém a postura de endurecimento das medidas. O prefeito Eduardo Cavaliere argumenta que a operação visa desarticular uma rede criminosa que explora ilegalmente o espaço público.
Segundo dados oficiais do município, a exploração clandestina de pontos e depósitos movimenta cerca de R$ 100 milhões por ano. Para a gestão municipal, o foco é interromper cadeias logísticas e fontes de financiamento que sustentam o crime organizado na orla. A prefeitura reitera que a falta de legalização impede o exercício de atividades econômicas em áreas públicas sob o controle municipal.
Por uma solução participativa
O CNDH defende que o ordenamento urbano não pode prescindir do diálogo. O órgão critica a falta de participação social na elaboração do programa e sugere a criação de uma mesa permanente de negociação. A proposta é construir um plano inclusivo, que respeite as diretrizes do Projeto Orla e estabeleça protocolos rigorosos para evitar o uso da força policial em ações de fiscalização.
Fonte: Agência Brasil. Edição: AM Direto.
Foto da capa: Reprodução / Agência Brasil.
