Direito à identidade cultural em documentos oficiais
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (15), o Projeto de Lei 3839/23, que garante aos povos indígenas e comunidades tradicionais o direito de utilizar elementos de suas indumentárias em fotos de documentos oficiais. A medida, que agora segue para análise do Senado, abrange itens como cocares, turbantes e outros adereços de valor cultural ou religioso.
Critérios para validação
De acordo com o texto aprovado, a permissão vale para documentos como carteiras de identidade, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Carteira de Trabalho e Previdência Social, além de passaportes. O ponto central da norma é que, embora o uso dos acessórios seja liberado, eles não podem obstruir a visibilidade do rosto, garantindo que os elementos tradicionais não comprometam o reconhecimento fisionômico do cidadão e a segurança da identificação.
Combate à discriminação
A proposta é de autoria da deputada Célia Xakriabá (Psol-MG), com relatoria da deputada Sônia Guajajara (Psol-SP). Durante a tramitação, Guajajara ressaltou que a proibição desses itens em fotos de documentos frequentemente resulta em constrangimentos e violações de direitos, forçando cidadãos a abdicarem de sua identidade para atender a normas burocráticas.
Segundo a relatora, a alteração legislativa é um passo importante para encerrar episódios de discriminação em órgãos públicos. A parlamentar enfatizou que a mudança não gera ônus ao Estado e respeita os requisitos técnicos de segurança necessários para os documentos de identificação. A regulamentação definitiva da medida deverá observar os compromissos e obrigações internacionais assumidos pelo Brasil no que diz respeito ao respeito às tradições e direitos humanos.
Fonte: Agência Brasil. Edição: AM Direto.
