Proposta do deputado amazonense prevê regras mais rígidas para hotéis e estabelecimentos de hospedagem no combate à exploração sexual de crianças e adolescentes
BRASÍLIA – Entre os projetos que integram o debate sobre a atualização do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) no Congresso Nacional está o Projeto de Lei nº 1.228/2026, de autoria do deputado federal Fausto Jr. (União-AM). A proposta busca ampliar a proteção de crianças e adolescentes, estabelecendo novas regras para hotéis, motéis, pensões e demais estabelecimentos de hospedagem em todo o país.
Pelo texto, esses estabelecimentos deverão exigir documento oficial com foto para confirmar a identidade e a idade de todos os hóspedes. A conferência será apenas visual, sem retenção, cópia ou armazenamento dos documentos, respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Caso seja constatada a tentativa de hospedagem de criança ou adolescente desacompanhado ou sem autorização legal, o responsável pelo estabelecimento deverá impedir a entrada e comunicar imediatamente o Conselho Tutelar ou a autoridade policial.
Multas e responsabilização
A proposta também endurece as penalidades para quem descumprir a norma. As multas variam de R$ 10 mil a R$ 50 mil. Em caso de reincidência, o estabelecimento poderá ser interditado temporariamente e, em situações mais graves, perder o alvará de funcionamento.
O projeto ainda cria mecanismos para responsabilizar administradores que deixarem de exigir a identificação dos hóspedes quando essa omissão facilitar a permanência irregular de crianças e adolescentes, além de prever o aumento das punições em casos relacionados à exploração sexual de menores.
Proteção da infância
Para Fausto Jr., a proposta busca fechar brechas existentes na legislação e fortalecer o combate à exploração sexual infantil.
“Não podemos permitir que brechas na lei continuem colocando crianças e adolescentes em risco. Nosso projeto fortalece a proteção da infância e transforma a prioridade absoluta prevista na Constituição em medidas concretas para prevenir esse tipo de crime”, afirmou o parlamentar.
O projeto segue em tramitação na Câmara dos Deputados e integra o conjunto de propostas que discutem o aprimoramento do Estatuto da Criança e do Adolescente, considerado um dos principais instrumentos de garantia dos direitos da infância e da adolescência no Brasil.
