Em uma decisão de grande impacto para os povos originários, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou o prazo de 24 meses para que o Congresso Nacional estabeleça uma legislação definitiva sobre a participação de indígenas na exploração mineral legal dentro de seus territórios. A medida reafirma a decisão do ministro Flávio Dino, que reconheceu a omissão legislativa sobre o tema.
Proteção e autonomia territorial
A decisão atende a um pleito da Coordenação das Organizações Indígenas do Povo Cinta Larga, que buscava garantir o direito de participação econômica sobre os recursos naturais em suas terras, localizadas em Rondônia. A entidade alertou que a falta de regulamentação favorece o garimpo ilegal, gerando violência e exclusão social nessas comunidades.
Regras provisórias em vigor
Enquanto o Congresso não vota a lei necessária, o STF impôs condições rigorosas para qualquer atividade mineral. Entre as diretrizes, destaca-se a obrigatoriedade de consulta e autorização expressa dos indígenas, a limitação de uso a apenas 1% do território, a exigência de estudos de impacto ambiental e a fiscalização constante pelo Ministério Público Federal (MPF).
Precedente de Belo Monte
O tribunal também relembrou a recente determinação envolvendo a hidrelétrica de Belo Monte, no Pará. Na ocasião, o ministro Flávio Dino decidiu que as comunidades afetadas devem receber a totalidade dos valores repassados pela concessionária à União, estabelecendo o mesmo prazo de dois anos para que o Legislativo finalize a regulação do setor.
Fonte: Agência Brasil. Edição: AM Direto.
Foto da capa: Reprodução / Agência Brasil.
