Câmara avança com comissão para discutir redução da maioridade penal para 16 anos
Debate ganha força no Congresso A Câmara dos Deputados deu um passo decisivo nesta quarta-feira (12) ao instalar a Comissão Especial que vai debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) focada na redução da maioridade penal. A proposta visa alterar a idade de responsabilidade criminal no Brasil de 18 para 16 anos. Definição da […]
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