Uso de spray de pimenta é autorizado para defesa pessoal
Mulheres maiores de 18 anos agora têm permissão legal para adquirir e portar spray de pimenta em todo o território nacional. A medida, sancionada pela Presidência da República e publicada nesta quinta-feira (24) no Diário Oficial da União, visa oferecer um instrumento de defesa pessoal para conter agressores em situações de risco à integridade física ou sexual.
Pela nova legislação, o dispositivo é classificado como um aerossol de extrato vegetal — à base de oleorresina de capsicum ou similares — e deve ter baixo potencial ofensivo. Vale ressaltar que a autorização para menores de 18 anos, mesmo com autorização dos pais, foi vetada pelo Poder Executivo.
Regras para aquisição e controle
Para comprar o equipamento, a interessada deverá ser maior de idade, apresentar documento oficial com foto e comprovante de residência. Além disso, a compradora precisará declarar que não possui condenações por crimes dolosos cometidos com violência ou grave ameaça. O spray é de uso estritamente individual e intransferível.
Os estabelecimentos comerciais autorizados a vender o produto terão a responsabilidade de manter um registro detalhado das vendas por cinco anos, respeitando as normas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Além de orientar a compradora sobre o uso correto, os comerciantes deverão alimentar um banco de dados federal que será criado especificamente para esse controle.
Limites legais e segurança
A utilização do spray de pimenta é permitida exclusivamente em casos de legítima defesa, seguindo os preceitos do Código Penal: deve servir para repelir uma agressão injusta, atual ou iminente, sendo proporcional à ameaça. Assim que o perigo for neutralizado, o uso deve ser imediatamente interrompido.
A lei também estabelece um limite técnico para o mercado civil: apenas recipientes com até 50 mililitros serão permitidos. Frascos com capacidade superior são restritos ao uso exclusivo de forças de segurança e órgãos de proteção de autoridades.
Capacitação e conscientização
Além da liberação do dispositivo, o governo instituiu o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres. A iniciativa focará em orientar as usuárias sobre os limites da legítima defesa, além de promover campanhas educativas contra a violência doméstica e divulgar os canais de denúncia existentes. A implementação desse programa será feita de forma gradual pelo governo federal.
Fonte: Agência Brasil. Edição: AM Direto.
Foto da capa: Reprodução / Agência Brasil.
