MPF questiona legalidade do programa Tolerância Zero nas praias cariocas
O Ministério Público Federal (MPF) protocolou uma ação civil pública na Justiça Federal com o objetivo de suspender o programa Tolerância Zero, implementado pela Prefeitura do Rio de Janeiro nesta semana. A iniciativa, que visa disciplinar o comércio ambulante nas praias do Leme, Copacabana, Ipanema e Leblon, é alvo de questionamentos sobre a falta de planejamento e a ausência de diálogo com o governo federal, que detém a titularidade das áreas litorâneas.
Falhas no planejamento e exclusão social
De acordo com o procurador regional adjunto dos Direitos do Cidadão, Julio Araujo, a prefeitura deu início à fiscalização permanente sem cumprir as normas federais exigidas para a gestão desses espaços, como o Plano de Gestão Integrada do Projeto Orla. O MPF argumenta que a medida foi adotada de forma unilateral, ignorando a participação da sociedade e desconsiderando o impacto direto sobre milhares de trabalhadores que dependem do comércio na areia para sua subsistência.
Para o órgão, o combate ao crime organizado, embora legítimo, não pode servir de pretexto para penalizar trabalhadores honestos. O documento aponta que a restrição indiscriminada atinge, em grande medida, populações em vulnerabilidade social — incluindo pessoas negras, imigrantes e refugiados — sem oferecer alternativas ou caminhos para a regularização profissional.
A controvérsia do combate ao crime
O programa da prefeitura baseia-se em uma ocupação territorial contínua, com o uso de 320 agentes da Guarda Municipal e apoio da Polícia Militar, além de monitoramento tecnológico. Segundo o prefeito Eduardo Cavaliere, a operação foca em inibir a exploração de pontos de venda ilegais vinculados a grupos criminosos, declarando que não haverá condescendência com ocupações sem registro oficial.
Contudo, o MPF rebate essa abordagem generalizada. “O combate ao crime deve ser direcionado aos responsáveis pelas atividades ilícitas, e não utilizado para justificar restrições que tratam toda uma categoria profissional como suspeita”, destaca a procuradoria. O órgão reforça que, antes de sanções severas, é dever do Poder Público construir políticas de inclusão que garantam condições dignas de trabalho.
Impacto e próximos passos
Desde o início da operação, na última quinta-feira, o clima na orla tem sido de tensão. Ambulantes realizaram protestos em Copacabana e Leme após apreensões de mercadorias. A prefeitura sustenta que identificou mais de mil pontos de venda irregulares na zona sul e promete manter fiscalizações diárias, com foco no fechamento de depósitos clandestinos e controle de acesso aos locais de venda.
Até o momento, a gestão municipal não se manifestou sobre a ação judicial movida pelo MPF. O portal AM Direto segue acompanhando o desdobramento deste conflito entre a necessidade de ordenamento urbano e a proteção dos direitos fundamentais dos trabalhadores.
Fonte: Agência Brasil. Edição: AM Direto.
