O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) oficializou, nesta quarta-feira (15), a perda do cargo de conselheiro de Domingos Inácio Brazão. A medida, publicada no Diário Oficial, entra em vigor com efeitos retroativos a 9 de julho, em estrito cumprimento a uma decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (STF).
Desdobramentos e sucessão
Com o desligamento definitivo de Brazão, o TCE-RJ dará início aos trâmites administrativos para comunicar a vacância da cadeira à Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). Caberá ao Legislativo estadual conduzir o processo de indicação de um novo conselheiro para o tribunal.
Condenação por mando
A perda do cargo é uma das consequências da condenação de Domingos Brazão pela Primeira Turma do STF. Ele foi sentenciado a 76 anos e três meses de prisão por ser um dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco e de seu motorista, Anderson Gomes, em março de 2018. Além do duplo homicídio, ele foi responsabilizado pela tentativa de homicídio contra a assessora Fernanda Chaves.
Situação dos demais envolvidos
O cenário jurídico do caso reflete penas severas aplicadas aos demais denunciados por organização criminosa e envolvimento direto no atentado:
O ex-deputado federal Chiquinho Brazão, irmão de Domingos, recebeu a mesma pena de 76 anos e três meses de reclusão. Já os executores do crime, Ronnie Lessa — autor dos disparos — e Élcio de Queiroz — que conduzia o veículo —, foram condenados, respectivamente, a 78 anos e 59 anos de prisão.
Outros nomes ligados ao caso também tiveram suas sentenças definidas: Ronald Paulo Alves Pereira foi condenado a 56 anos por participação no planejamento, enquanto Rivaldo Barbosa, ex-chefe da Polícia Civil do Rio, recebeu 18 anos de prisão pelos crimes de obstrução de Justiça e corrupção passiva.
Fonte: Agência Brasil. Edição: AM Direto.
