Direito garantido em todo o território nacional
Uma decisão judicial de alcance nacional assegurou que idosos de baixa renda tenham livre acesso ao benefício de passagens interestaduais de ônibus. A medida, confirmada pela Justiça Federal, derruba restrições que limitavam o prazo para a compra de bilhetes com desconto, garantindo que o Estatuto do Idoso seja cumprido na íntegra por todas as empresas de transporte do país.
O fim das barreiras para viajar
Até então, muitas empresas exigiam que os idosos comprassem as passagens com antecedência mínima, criando dificuldades para quem precisava viajar. Agora, a Justiça determinou que o benefício pode ser solicitado assim que as passagens forem liberadas para venda ao público, eliminando exigências burocráticas que não estão previstas na legislação.
Quem tem direito e como acessar
Pessoas com 60 anos ou mais e que possuam renda igual ou inferior a dois salários-mínimos têm direito a duas vagas gratuitas por veículo ou, após o preenchimento destas, ao desconto de 50% nas demais passagens. Para garantir o direito, basta apresentar documento oficial com foto, CPF e comprovante de renda no guichê da empresa.
Como denunciar irregularidades
As empresas são obrigadas a informar a disponibilidade de vagas. Caso o benefício seja negado, a companhia deve fornecer uma justificativa por escrito. O passageiro que encontrar dificuldades pode registrar uma denúncia junto à ANTT pelos canais oficiais: telefone 166, WhatsApp (61) 99688-4306 ou pelo portal Fale Conosco da agência.
Fonte: Agência Brasil. Edição: AM Direto.
Foto da capa: Reprodução / Agência Brasil.
