BRASÍLIA – A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (8), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2026, que propõe limitar a alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) a 1% do valor do veículo em todo o Brasil. Entre os coautores da proposta está o deputado federal Fausto Jr. (União Brasil-AM).
A PEC é de autoria do deputado federal Kim Kataguiri e pretende uniformizar a cobrança do imposto em todo o país. Atualmente, a alíquota do IPVA varia conforme a legislação de cada estado e o tipo de veículo, podendo chegar a 4% em algumas unidades da Federação.
Além de estabelecer um teto nacional de 1% para a alíquota, a proposta também prevê mudanças na forma de cálculo do imposto. O texto propõe que a cobrança deixe de considerar exclusivamente o valor de mercado do veículo e passe a utilizar critérios relacionados ao peso do automóvel, aproximando o modelo brasileiro de sistemas adotados em outros países.
Com a aprovação da admissibilidade pela CCJ, a proposta segue agora para análise de uma Comissão Especial da Câmara dos Deputados, onde será discutido o mérito da matéria. Somente após essa etapa o texto poderá ser votado pelo Plenário da Casa. Por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição, a PEC ainda precisará ser aprovada em dois turnos na Câmara e no Senado, antes de ser promulgada.
Fausto Jr. destacou que a proposta busca reduzir a carga tributária sobre os proprietários de veículos e defendeu a necessidade de aliviar o peso dos impostos para as famílias brasileiras.
“Menos imposto significa mais comida na mesa do trabalhador. Em vários países o IPVA nem existe. O povo não aguenta mais pagar impostos e não receber nada em troca”, afirmou o parlamentar.
Caso a PEC seja aprovada em todas as etapas do processo legislativo, a mudança poderá alterar significativamente a forma de cobrança do IPVA em todo o país, estabelecendo um limite nacional para a alíquota do imposto e novas regras para seu cálculo.
