Eficácia questionada
A recente aprovação do projeto de lei que permite a venda e a posse de spray de pimenta para mulheres acima de 16 anos é vista por especialistas como uma solução paliativa, incapaz de enfrentar a raiz da violência contra a mulher. A avaliação é de Celeste Leite dos Santos, promotora de Justiça do Ministério Público de São Paulo e presidente do Instituto Pró-Vítima.
Regras para aquisição e uso
O texto segue agora para sanção presidencial. Segundo a proposta, mulheres maiores de 18 anos poderão adquirir o item mediante apresentação de documento oficial com foto, comprovante de residência e certidão de antecedentes criminais. O frasco terá limite de 50 ml, e a comercialização deve ser registrada por lojas credenciadas. A legislação prevê que o uso ocorra apenas para repelir agressões iminentes, sendo obrigatório registrar boletim de ocorrência em caso de furto ou roubo do dispositivo.
Os riscos da “falsa segurança”
Para a promotora, a medida é uma forma de “populismo penal” que ilude a população. “O uso do spray exige treinamento técnico, pois, se manuseado incorretamente, pode se voltar contra a própria mulher”, alerta Celeste. Ela cita riscos práticos, como a influência do vento, a distância inadequada em relação ao agressor e a ineficiência em ambientes fechados, onde o produto pode atingir a usuária e pessoas ao redor.
Implicações jurídicas
Um ponto de preocupação é a possibilidade de inversão de papéis em situações de defesa. A usuária pode ser responsabilizada administrativa, civil ou criminalmente caso o uso seja considerado desproporcional ou atinja terceiros. As punições variam de multas entre um e dez salários mínimos a processos por lesão corporal.
Necessidade de capacitação
Celeste Leite dos Santos defende que a compra do dispositivo deveria estar condicionada à apresentação de um certificado de treinamento técnico obrigatório. A falta de diretrizes sobre quem ministraria esse preparo é uma das principais lacunas apontadas pela promotora, que reforça a importância de medidas preventivas, como a postura corporal e técnicas de defesa pessoal, como alternativas mais seguras.
Falha estrutural nos Poderes
Ao analisar o cenário da segurança pública nacional, a promotora afirma que os Três Poderes têm falhado na proteção feminina. Enquanto o Legislativo não garante avanços na igualdade, o Judiciário peca ao revitimizar mulheres e o Executivo falha ao não implementar políticas públicas estruturadas de prevenção. Para ela, o spray de pimenta, isolado, não substitui o dever do Estado de proteger suas cidadãs.
Fonte: Agência Brasil. Edição: AM Direto.
