Cenário alarmante: 24 estados sem planos vigentes
O combate ao trabalho infantil no Brasil enfrenta um entrave burocrático e político crítico. Segundo um mapeamento inédito do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI), apenas Maranhão, Paraíba e Rio Grande do Sul possuem planos decenais vigentes para enfrentar esse grave problema social. Nos outros 24 estados e no Distrito Federal, os documentos estão vencidos, em fase de elaboração ou, em muitos casos, sequer existem.
Os planos estaduais são instrumentos essenciais para definir metas e articular políticas públicas que garantam a proteção de crianças e adolescentes. A ausência desses documentos deixa o poder público desorientado, resultando em ações isoladas e ineficientes que não impedem a continuidade da exploração de menores.
O custo da omissão política
Katerina Volcov, secretária executiva do FNPETI, aponta que o abandono desses planos é reflexo de uma prioridade política insuficiente. “A falta de um plano vigente gera invisibilidade e desproteção contínua”, alerta. Segundo a especialista, o problema é agravado pela desarticulação entre as secretarias estaduais, a redução de investimentos governamentais e o enfraquecimento dos fóruns de controle social.
O estudo revela ainda que quase 77% dos fóruns estaduais admitem não conseguir monitorar os resultados de eventuais ações isoladas. Sem mecanismos permanentes de avaliação, as políticas de proteção ficam reféns de mudanças de gestão, perdendo eficácia justamente quando mais são necessárias.
Desafios estruturais e novas ameaças
Para o FNPETI, a solução exige transformar o combate ao trabalho infantil em uma política de Estado, blindada por leis e garantias orçamentárias que sobrevivam às alternâncias de poder. O mapeamento identifica que falhas como a rotatividade de equipes e a escassez de recursos humanos e financeiros impedem que o trabalho seja contínuo.
Além dos problemas estruturais, o país encara um novo desafio: a exploração no ambiente digital. Com a naturalização do trabalho infantil em redes sociais e plataformas, o governo busca adaptar a legislação — como o recente “ECA Digital” — para regular atividades artísticas e garantir a segurança de menores na rede, área que exige debate urgente e articulado entre justiça e sociedade.
O caminho para a erradicação
O FNPETI sugere que todos os estados adotem como modelo o IV Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil. A proposta é que esse documento seja adaptado às realidades locais, como as particularidades do trabalho rural ou em áreas litorâneas, garantindo que cada região tenha um diagnóstico preciso.
Outro ponto fundamental destacado no estudo é o protagonismo juvenil. Hoje, menos de um terço dos fóruns estaduais conta com a participação ativa de adolescentes nas discussões. A proposta é incluir o tema dos direitos humanos de forma transversal no currículo escolar, permitindo que as próprias crianças e jovens conheçam seus direitos e participem da construção das soluções que afetam diretamente suas vidas.
Realidade brasileira em números
Apesar de uma redução histórica entre 2016 e 2024, os números do IBGE ainda são preocupantes. Estima-se que, ao final de 2024, 1,65 milhão de brasileiros entre 5 e 17 anos estivessem em situação de trabalho infantil. Deste total, cerca de 586 mil estão expostos às chamadas “piores formas”, atividades perigosas e insalubres que ferem os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil junto à ONU, através da Agenda 2030.
Fonte: Agência Brasil. Edição: AM Direto.
Foto da capa: Reprodução / Agência Brasil.
