O que propõe o projeto
Um novo Projeto de Lei apresentado na Câmara Municipal de Manaus na última terça-feira (11) busca alterar as regras para a imunização contra a Covid-19 na capital. De autoria do vereador Gilmar Nascimento (Avante), a proposta estabelece que a vacinação de crianças e adolescentes passe a depender obrigatoriamente da autorização expressa dos pais ou responsáveis legais.
Impacto no serviço público
Além da questão infantil, o texto pretende impedir que escolas municipais e órgãos públicos exijam comprovante de vacinação para acesso a serviços, matrículas ou permanência em instituições. A medida também estende essa flexibilização aos servidores públicos municipais, desvinculando a vacinação de processos de nomeação, posse, promoções ou progressões na carreira.
Contraponto jurídico e STF
A iniciativa, contudo, enfrenta resistência de especialistas e decisões consolidadas do Supremo Tribunal Federal (STF). Juristas apontam que a proposta entra em conflito com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e com a jurisprudência da Suprema Corte, que já reafirmou o dever do Estado na proteção da saúde coletiva e a obrigatoriedade da vacinação prevista em calendários oficiais. Decisões recentes do STF, inclusive, derrubaram leis municipais similares em outras partes do país por considerarem que tais normas desestimulam a imunização e colocam em risco a saúde pública.
Edição: AM Direto.
Foto da capa: Reprodução.
