Segurança e fiscalização
O setor de transporte rodoviário de cargas no Brasil passa por uma mudança estrutural importante. A nova Lei do Frete, sancionada recentemente, oficializa medidas que já estavam em vigor desde março, transformando normas temporárias em regras permanentes para garantir o cumprimento dos valores mínimos de frete estabelecidos pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
O papel do Ciot
A grande novidade é a consolidação da obrigatoriedade do Código Identificador da Operação de Transporte (Ciot). Este mecanismo funciona como o cérebro da fiscalização, permitindo que o governo monitore de perto os contratos de frete. Com o Ciot, torna-se muito mais difícil que transportadoras ignorem os pisos mínimos, garantindo maior transparência e justiça nas operações logísticas que conectam o país.
Vetos presidenciais e próximos passos
Nem tudo o que passou pelo Congresso foi mantido. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou pontos polêmicos, como a anistia para multas aplicadas durante os bloqueios de rodovias em 2022. O governo justificou a decisão alegando que a medida desrespeitaria decisões judiciais já consolidadas e causaria renúncia de receita sem previsão orçamentária.
Além disso, foi vetada a conversão de multas por descumprimento do piso mínimo em simples advertências, mantendo o rigor na penalização de quem opera abaixo da tabela. Agora, o Congresso Nacional deverá analisar os vetos e decidir se mantém as decisões do Planalto ou se derruba as restrições.
Fonte: Agência Brasil. Edição: AM Direto.
Foto da capa: Reprodução / Agência Brasil.
