MPAM aciona Justiça para travar gastos com Agropec no Careiro
O Ministério Público do Amazonas (MPAM) ingressou com uma ação civil pública para suspender qualquer gasto da Prefeitura de Careiro com a organização da Exposição Agropecuária (Agropec) 2026. A medida visa condicionar o investimento no evento à quitação de dívidas urgentes do município, como salários de servidores e pagamentos a fornecedores.
A ação, assinada pelo promotor de Justiça Caio Lúcio Fenelon Assis Barros, possui pedido de tutela de urgência. O objetivo, segundo o órgão ministerial, não é impedir a realização da tradicional festa, mas estabelecer uma hierarquia de prioridades onde o cumprimento das obrigações básicas do município venha antes dos gastos com entretenimento.
Falta de transparência preocupa
Um dos pontos cruciais da denúncia é a ausência de dados claros sobre a organização do evento. Investigações preliminares apontam que o Portal da Transparência do município não disponibiliza licitações, contratos, atos de inexigibilidade ou empenhos relacionados à Agropec 2026. Sem acesso a esses documentos, a população fica impossibilitada de fiscalizar o valor total investido, a origem dos recursos e as justificativas para as contratações.
O MPAM também monitora, por meio de inquérito civil, denúncias recorrentes sobre atrasos nos vencimentos e no 13º salário dos servidores municipais. Em justificativas anteriores, a própria gestão municipal alegou dificuldades financeiras decorrentes de retenções no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), o que teria comprometido a folha de pagamento e serviços essenciais.
O que exige o Ministério Público
A Promotoria solicitou à Justiça que o município seja impedido de realizar pagamentos ou novas contratações de artistas, estruturas de palco, sonorização, iluminação, segurança, publicidade, transporte e hospedagem enquanto as pendências financeiras não forem sanadas. Para o Ministério Público, qualquer gasto com a festa só deve ser autorizado após a comprovação de que os servidores estão com seus salários em dia e os fornecedores tiveram suas dívidas regularizadas.
Além disso, o MPAM exige a publicação imediata de todos os processos administrativos e contratos vinculados ao evento nos portais oficiais de transparência. Caso a determinação judicial seja descumprida, o órgão solicita a aplicação de uma multa diária de R$ 50 mil.
Até o fechamento desta reportagem, a Prefeitura de Careiro não se manifestou sobre a ação ou sobre as providências que pretende adotar diante da crise financeira relatada.
Informações baseadas no portal G1 Amazonas.
Foto da capa: Reprodução / G1 Amazonas
