O governo federal autorizou a liberação de R$ 547 milhões para o ressarcimento de beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que sofreram descontos indevidos em seus pagamentos. A determinação foi oficializada nesta terça-feira (21), por meio de uma Medida Provisória publicada no Diário Oficial da União.
Destinação dos recursos
O montante, viabilizado por meio de um crédito extraordinário, será alocado no programa “Previdência Social: Promoção, Garantia de Direitos e Cidadania”. A execução da devolução dos valores ficará sob responsabilidade direta do INSS, visando corrigir as falhas financeiras que prejudicaram segurados do Regime Geral de Previdência Social. Os recursos utilizados fazem parte do próprio orçamento da seguridade social.
Agilidade e trâmite legal
A utilização do crédito extraordinário é um mecanismo constitucional reservado para despesas de natureza urgente e imprevisível. Por se tratar de uma Medida Provisória, a liberação da verba possui efeito imediato, garantindo que o processo de ressarcimento ganhe celeridade.
Apesar da autorização imediata, a Medida Provisória nº 1.378 seguirá agora para análise do Congresso Nacional. Caberá aos parlamentares a votação do texto para que ele seja convertido definitivamente em lei, mantendo o rito legislativo exigido para este tipo de norma.
Fonte: Agência Brasil. Edição: AM Direto.
