As empresas privadas que possuem 100 ou mais funcionários têm um compromisso importante com a lei até a próxima segunda-feira (31). O prazo final para a atualização das informações sobre remuneração e planos de carreira no sistema do Governo Federal encerra-se nesta data. Os dados são cruciais para a elaboração do 6º Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, coordenado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
Procedimento Obrigatório
O envio das informações deve ser realizado exclusivamente pelo Portal Emprega Brasil, acessado mediante login na plataforma Gov.br. A medida faz parte das diretrizes da Lei da Igualdade Salarial (Lei nº 14.611/2023), que busca assegurar que homens e mulheres recebam remunerações equivalentes quando ocupam funções de igual valor ou desempenho.
Multas e Penalidades
As companhias que descumprirem a obrigação semestral estão sujeitas a sanções financeiras severas. A multa pode chegar a 3% da folha de salários da empresa, respeitando o teto de 100 salários mínimos. Além da entrega ao governo, as empresas têm até o dia 30 de setembro para publicar seus relatórios internos em seus sites ou redes sociais, garantindo transparência aos colaboradores e ao público.
Por que a transparência importa?
O objetivo do levantamento é traçar um raio-x das desigualdades no mercado de trabalho brasileiro. O relatório analisa a proporção de cargos de liderança ocupados por homens e mulheres, além de identificar disparidades salariais por questões de raça, etnia e idade. Vale ressaltar que os dados individuais dos trabalhadores são mantidos em sigilo absoluto, focando-se apenas na análise estatística agregada.
Plano de Ação
Caso o relatório aponte desigualdade salarial, a empresa não ficará isenta de responsabilidade. O empregador será obrigado a elaborar um plano de mitigação, com metas claras e prazos definidos para corrigir as distorções identificadas. Segundo dados do 5º Relatório divulgado em abril, as mulheres ainda recebem, em média, 21,3% menos que os homens no setor privado nacional, evidenciando a urgência das políticas públicas de correção.
Fonte: Agência Brasil. Edição: AM Direto.
Foto da capa: Reprodução / Agência Brasil.
