Mudança na estratégia de segurança
A Arguição por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, amplamente conhecida como “ADPF das favelas”, tornou-se um divisor de águas na segurança pública do Rio de Janeiro. Especialistas apontam que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) forçou uma guinada estratégica no combate ao crime organizado, abandonando o foco exclusivo em operações policiais dentro de comunidades para mirar a estrutura que sustenta a criminalidade no estado.
O fim do “enxugar gelo”
Segundo Cecília Olliveira, diretora executiva do Instituto Fogo Cruzado, o Rio de Janeiro vive uma “revolução silenciosa”. Durante décadas, o combate ao crime resumia-se a incursões em favelas que resultavam em trocas de tiros e apreensões pontuais, sem desmantelar os grupos criminosos de forma duradoura — uma dinâmica comparada ao eterno “enxugar gelo”.
Com a nova diretriz, o foco passou a ser o desmantelamento dos três pilares que sustentam o crime organizado: o braço armado (facções e milícias), o braço econômico (lavagem de dinheiro, contrabando e jogo do bicho) e, fundamentalmente, o braço institucional, que envolve agentes públicos e autoridades que fornecem proteção e informações privilegiadas aos esquemas criminosos.
Investigação federal permanente
O ponto central dessa mudança foi a determinação do STF, em abril de 2025, para que a Polícia Federal instaurasse uma investigação permanente e com dedicação exclusiva contra o crime organizado fluminense. A decisão exige que órgãos como o Coaf, a Receita Federal e as Secretarias de Fazenda priorizem o compartilhamento de dados e diligências, conferindo à PF o suporte técnico e político necessário para atuar onde o estado, isoladamente, demonstrava limitações.
Essa nova frente investigativa já tem apresentado resultados significativos, com prisões de figuras de alto escalão, incluindo parlamentares, policiais e ex-gestores públicos. Operações como a Zargun, que desbaratou conexões entre lideranças de facções e agentes infiltrados no aparato de segurança, exemplificam essa nova abordagem de “subir a régua” da investigação.
Desafios e o papel da sociedade civil
Apesar dos avanços, o jurista Cristiano Maronna alerta que a dependência de inquéritos conduzidos diretamente sob a tutela do Supremo pode revelar fragilidades estruturais nas instituições locais. Para o especialista, a federalização expõe a incapacidade crônica do estado de lidar sozinho com organizações que capturaram setores importantes da administração pública.
O cenário é crítico: dados do Grupo de Estudos dos Novos Ilegalismos (GENI/UFF) indicam que, entre 2007 e 2024, a área sob influência de grupos armados na região metropolitana do Rio cresceu 130,4%. Diante desses números, especialistas reforçam que a “ADPF das favelas” só saiu do papel devido à persistência de famílias de vítimas da violência, que, após anos de perdas e impunidade, levaram ao Supremo a necessidade urgente de uma reforma profunda na política de segurança pública brasileira.
Fonte: Agência Brasil. Edição: AM Direto.
Foto da capa: Reprodução / Agência Brasil.
