Nova norma põe fim às dúvidas sobre trabalho em feriados
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, assinou nesta terça-feira (21) uma nova portaria que estabelece regras definitivas para o funcionamento do comércio em feriados. O texto é o desfecho de três anos de intensas negociações entre representantes dos trabalhadores, o setor empresarial e o governo federal. A norma entra em vigor imediatamente após sua publicação no Diário Oficial da União.
O fim da decisão unilateral
A principal mudança trazida pela portaria é a exigência de Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) para que as lojas possam abrir as portas em dias de feriado. Isso significa que a decisão não pode mais ser tomada de forma unilateral pelo empregador; o funcionamento depende agora de um acordo formalizado entre os sindicatos que representam as categorias de trabalhadores e os donos dos estabelecimentos.
A medida reforça o papel da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e das legislações municipais, garantindo que as particularidades regionais e de cada setor sejam consideradas nas negociações.
Setores com liberação permanente
Nem todos os estabelecimentos precisarão de negociação coletiva. Uma lista de atividades essenciais ou de interesse público mantém a autorização permanente para funcionar em feriados. Entre elas, estão:
Farmácias, postos de combustíveis, hotéis, restaurantes, bares, hospitais, lavanderias, serviços funerários, feiras livres, barbearias e salões de beleza, além do comércio de flores, gás liquefeito de petróleo (GLP) e a venda de pães e biscoitos. Também se enquadram na exceção atividades como agências de turismo, locadoras de veículos e o setor de lazer, como casas de diversão e estabelecimentos esportivos que cobram ingresso.
O foco no diálogo
Durante a cerimônia de assinatura, o ministro Luiz Marinho destacou que a portaria é fruto da maturidade das lideranças sindicais e empresariais. “O que esperamos é que, em torno de uma mesa, as partes encontrem soluções para problemas que pareciam insolúveis. O espírito do governo é mediar conflitos através do diálogo permanente”, afirmou o ministro, colocando o Ministério à disposição para futuras tratativas.
Segurança para o setor produtivo
Para o presidente da Fecomércio-SP e representante da CNC, Ivo Dall’Acqua, o acordo oferece um ambiente de maior previsibilidade para a economia. “Os critérios agora estão mais claros, o que fortalece a segurança jurídica”, avaliou. Segundo o dirigente, a valorização da negociação coletiva respeita tanto a Constituição quanto a CLT, garantindo que as regras sejam aplicadas com base na realidade específica de cada categoria, embora o debate sobre o tema deva continuar de forma constante.
Governança para futuras mudanças
O texto marca o encerramento de um ciclo de incertezas iniciado em 2023. A nova portaria estabelece que qualquer alteração futura — seja a inclusão de novas atividades ou a exclusão de setores da lista de funcionamento permanente — deverá passar obrigatoriamente pelo crivo de uma comissão tripartite. Este colegiado será composto por representantes do governo, dos trabalhadores e dos empregadores, garantindo que mudanças nas regras sejam discutidas com transparência e equilíbrio por todos os interessados.
Fonte: Agência Brasil. Edição: AM Direto.
