O Brasil deu um passo decisivo para modernizar suas relações comerciais regionais. Foi promulgado o Acordo sobre Comércio Eletrônico do Mercosul, que estabelece novas regras para dinamizar as transações virtuais entre brasileiros, argentinos, paraguaios e uruguaios. O decreto nº 13.104, publicado recentemente, oficializa compromissos firmados em 2021 para reduzir barreiras burocráticas e fortalecer a economia digital.
Fim de taxas extras
Um dos pontos centrais da medida é a proibição definitiva da cobrança de direitos alfandegários sobre transações eletrônicas dentro do bloco. A iniciativa visa tornar o ambiente de negócios mais competitivo, reconhecendo inclusive a validade jurídica de assinaturas eletrônicas entre os países parceiros, o que facilita operações transfronteiriças e agiliza contratos.
Segurança e privacidade
O acordo não trata apenas de vendas, mas também de proteção. Os países membros se comprometeram a manter legislações robustas para a guarda de dados pessoais dos usuários. Além disso, o texto impede que governos exijam, como regra, que empresas instalem servidores físicos em seus territórios para poder operar, promovendo uma maior fluidez no fluxo de informações comerciais.
Combate ao spam e cooperação
Pensando na experiência do consumidor, o decreto incentiva medidas contra o envio de mensagens eletrônicas indesejadas, garantindo que o usuário tenha o direito de interromper comunicações não solicitadas. A cooperação em segurança cibernética e o suporte a micro e pequenas empresas também são pilares do tratado, que passará por revisões bienais para se manter atualizado frente aos constantes saltos tecnológicos.
Fonte: Agência Brasil. Edição: AM Direto.
Foto da capa: Reprodução / Agência Brasil.
