Vitória para a inclusão
O Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão decisiva nesta segunda-feira (3) em prol dos direitos das pessoas com deficiência. A Corte derrubou um trecho da Reforma Tributária que limitava o acesso à isenção de impostos na compra de veículos novos. A medida, que antes restringia o benefício, agora passa a abranger um público muito maior, garantindo justiça fiscal para quem mais precisa.
Entenda a decisão
Por unanimidade, os ministros declararam inconstitucional a regra que restringia a alíquota zero do IBS e da CBS apenas para casos de deficiência moderada ou grave. Com o novo entendimento, pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nível 1 e indivíduos com deficiência considerada leve também recuperam o direito ao benefício, corrigindo uma exclusão que vinha sendo questionada pelo Instituto Oceano Azul e pela ANAPCD.
Posicionamento do STF
O relator da matéria, ministro Alexandre de Moraes, foi enfático ao rejeitar qualquer tipo de segregação entre os níveis de suporte para a concessão da isenção. Segundo o magistrado, é inconstitucional excluir pessoas com deficiência leve ou autistas de nível 1 do amparo tributário. O voto de Moraes foi seguido integralmente por todos os outros ministros, incluindo o presidente da Corte, Edson Fachin, consolidando uma vitória importante para a acessibilidade e a inclusão social no Brasil.
Fonte: Agência Brasil. Edição: AM Direto.
Foto da capa: Reprodução / Agência Brasil.
