Justiça em debate: O alcance da Lei Maria da Penha
O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma suas sessões presenciais nesta segunda-feira (3), colocando em pauta temas de alto impacto para a sociedade brasileira. O principal destaque é o julgamento que definirá se as medidas protetivas da Lei Maria da Penha podem ser estendidas para casos de violência de gênero ocorridos fora do âmbito doméstico, em espaços públicos ou comunitários. A decisão é aguardada com expectativa, uma vez que o Ministério Público defende uma interpretação mais ampla da norma para garantir maior proteção às mulheres.
Reforma Tributária e PCDs
Além da questão de gênero, a Corte analisará a constitucionalidade de dispositivos da Reforma Tributária (Lei Complementar 214/2025). O ponto central do debate é a restrição da isenção fiscal na compra de automóveis, que atualmente exclui pessoas com deficiência ou Transtorno do Espectro Autista (TEA) que não apresentem grau moderado ou grave de comprometimento. Entidades alegam que a medida possui caráter discriminatório.
Cenário político e novas relações de trabalho
O calendário do STF para agosto também prevê definições sobre o turbulento cenário político do Rio de Janeiro, com o julgamento que definirá se a escolha do próximo governador para o mandato-tampão ocorrerá via eleições diretas ou indiretas, após a queda de Cláudio Castro. Por fim, o tribunal volta os olhos para a chamada ‘uberização’, com o julgamento previsto para o dia 27 de agosto sobre o reconhecimento de vínculo empregatício entre motoristas, entregadores e as plataformas digitais como Uber e Rappi.
Fonte: Agência Brasil. Edição: AM Direto.
Foto da capa: Reprodução / Agência Brasil.
