Ministério da Fazenda pede cautela na promulgação da PEC dos Agentes de Saúde
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, solicitou formalmente ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que adie a promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece regras especiais de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. A articulação busca garantir tempo hábil para que a União, estados e municípios calculem os impactos financeiros da medida antes que ela entre em vigor.
Preocupação com o rombo nas contas
Após uma reunião com Alcolumbre, Durigan reforçou que o pedido de cautela visa evitar decisões precipitadas sem a devida clareza sobre os efeitos nas contas públicas. Segundo o ministro, a equipe econômica estima um impacto fiscal entre R$ 27 bilhões e R$ 30 bilhões ao longo da próxima década.
A preocupação não é restrita ao governo federal. Durigan destacou que já recebeu relatos de gestores estaduais e municipais temerosos quanto à capacidade de arcar com os custos, que incluem benefícios como paridade e integralidade. “Pedi que o presidente Alcolumbre avaliasse o melhor momento para essa promulgação, dando oportunidade para que todos os entes federativos calculem o impacto real”, afirmou o ministro.
Governo cogita STF
O governo federal mantém a possibilidade de acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) caso o texto seja promulgado sem a indicação clara de uma fonte de custeio. A equipe econômica argumenta que tanto a Constituição quanto a Lei de Responsabilidade Fiscal exigem previsão de receitas para a criação de despesas permanentes, requisito que, segundo o Ministério da Fazenda, não foi atendido pela proposta atual.
Entenda as mudanças propostas
A PEC cria um regime previdenciário diferenciado para os profissionais, justificando a medida pelas condições específicas de trabalho. Entre os pontos principais da proposta, destacam-se:
- Aposentadoria após 25 anos de efetivo exercício e contribuição;
- Idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens;
- Inclusão de agentes indígenas de saúde e de saneamento;
- Garantia de paridade e integralidade aos beneficiários.
Atualmente, esses trabalhadores ainda seguem as regras gerais da Previdência Social vigentes desde a reforma de 2019. Com a aprovação pelo Senado na última terça-feira (14), o texto aguarda apenas a promulgação pelo Congresso Nacional, enquanto o Poder Executivo avalia os próximos passos jurídicos e orçamentários.
Fonte: Agência Brasil. Edição: AM Direto.
