Dino exige explicações sobre emendas parlamentares
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o Congresso Nacional apresente, no prazo de 30 dias, esclarecimentos detalhados sobre irregularidades na destinação de recursos do orçamento federal. Em decisão proferida nesta terça-feira (14), o magistrado criticou severamente o que classificou como “terceirização de emendas”, prática que considera uma afronta aos princípios constitucionais de moralidade, legalidade e finalidade.
Combate à influência indevida
A medida ocorre logo após o ministro ordenar o bloqueio de bens milionários de figuras políticas influentes — R$ 119 milhões de Valdemar Costa Neto, presidente do PL, e R$ 6 milhões do ex-deputado Eduardo Cunha. A suspeita é de que ambos continuariam exercendo influência na alocação de emendas parlamentares, mesmo sem deterem mandato eletivo no momento das indicações. Dino classificou a situação como “anômala”, ressaltando que ex-parlamentares não devem manter cotas orçamentárias informais ou ditar ordens a funcionários da casa legislativa.
Foco na transparência da Saúde
O foco do STF também recai sobre a gestão de recursos na Saúde. Com base em relatórios do Departamento Nacional de Auditoria do SUS (DenaSUS) e da Controladoria-Geral da União (CGU), o ministro determinou que o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, juntamente com representantes do Conass e Conasems, esclareçam o uso de verbas parlamentares para despesas de custeio. Além disso, a Advocacia-Geral da União (AGU) foi notificada a informar, no mesmo prazo de 30 dias, quais medidas estão sendo tomadas para responsabilizar os envolvidos nas irregularidades apontadas pelos órgãos de controle.
Contexto do “Orçamento Secreto”
Flávio Dino atua como relator de uma Ação por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) que busca adequar o processo de destinação de emendas às exigências constitucionais de transparência e rastreabilidade. Desde 2022, o STF tem intensificado esforços para corrigir o sistema de emendas, popularmente conhecido como “orçamento secreto”, marcado pela dificuldade em identificar os parlamentares responsáveis pelas indicações e os beneficiários finais das verbas públicas. As emendas parlamentares, embora sejam um instrumento constitucional, têm sido alvo de escrutínio rigoroso devido aos recorrentes desvios e falta de clareza na aplicação do dinheiro público.
Fonte: Agência Brasil. Edição: AM Direto.
