Alívio no bolso do consumidor
A Comissão Mista do Congresso Nacional deu um passo importante nesta quarta-feira (2) ao aprovar a Medida Provisória (MP) que zera o imposto de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50 (cerca de R$ 257). A medida, que agora segue para votação urgente nos plenários da Câmara e do Senado, tem prazo apertado: precisa ser aprovada até a próxima terça-feira (8) para não perder a validade.
Justiça social nas importações
A relatora da proposta, senadora Leila Barros (PDT-DF), defendeu a mudança argumentando que o modelo anterior criava uma desigualdade inaceitável. Para ela, tributar as compras de famílias de menor renda enquanto existe isenção para quem viaja ao exterior é um contrassenso. Além do fim da taxa para compras de até US$ 50, o texto aprovado traz uma novidade importante: a isenção de imposto de importação para medicamentos que não possuem similares no Brasil.
Monitoramento e novos prazos
O projeto não foca apenas na isenção. O Ministério da Fazenda será obrigado a realizar avaliações periódicas a cada seis meses, com o primeiro relatório previsto para novembro, para monitorar impactos no emprego, renda e arrecadação. O objetivo é garantir transparência e avaliar se a medida está afetando a competitividade da indústria nacional. Setores como têxtil, calçados e brinquedos acompanharão de perto esses indicadores.
Regras rígidas contra fraudes
Para combater irregularidades, o relatório estabelece novas obrigações para as plataformas digitais de e-commerce. As empresas serão responsáveis pela rastreabilidade dos vendedores e pela cooperação direta com a Receita Federal. Aquelas que descumprirem as normas estarão sujeitas a penalidades severas, que variam de multas proporcionais ao volume de transações irregulares até a proibição total de operação no mercado brasileiro.
Fonte: Agência Brasil. Edição: AM Direto.
Foto da capa: Reprodução / Agência Brasil.
