Defensoria questiona constitucionalidade
A Defensoria Pública da União (DPU) entrou com uma petição no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a constitucionalidade do novo marco legal do licenciamento ambiental no Brasil. O órgão solicita atuar como amicus curiae — uma espécie de ‘amigo da Corte’ — no julgamento de ações que miram a Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190/2025) e a Lei da Licença Ambiental Especial (Lei nº 15.300/2025).
Mudanças que preocupam
As legislações, que entraram em vigor recentemente, permitem a dispensa de avaliações de impacto ambiental e facilitam processos de licenciamento para atividades de médio porte. Para a DPU, essas alterações representam uma mudança drástica no modelo de proteção ambiental garantido pela Constituição Federal de 1988.
Impacto nos povos tradicionais
O órgão argumenta que a flexibilização impõe riscos graves a populações indígenas, quilombolas e outras comunidades tradicionais. A DPU aponta que, ao priorizar a expansão econômica em detrimento da análise técnica, o Estado fragiliza o controle sobre o uso dos recursos naturais e reduz a participação social.
Argumentos centrais
A Defensoria sustenta que o licenciamento nunca teve a intenção de barrar o desenvolvimento econômico, mas sim de assegurar que o crescimento seja compatível com a saúde, a biodiversidade e o respeito aos direitos territoriais. A expectativa é que, se aceita, a contribuição da DPU ajude o ministro relator, Alexandre de Moraes, a compreender os danos socioambientais que a atual flexibilização pode acarretar em todo o território nacional.
Fonte: Agência Brasil. Edição: AM Direto.
Foto da capa: Reprodução / Agência Brasil.
